Direito Empresarial no Reino Unido

Quadro jurídico

A independência da Justiça

O sistema judiciário é completamente independente no Reino Unido.

A igualdade de tratamento para os estrangeiros

Os cidadãos estrangeiros podem desfrutar de um processo imparcial.

O idioma da Justiça

Inglês

Recorrer a um intérprete

Em caso de ação penal, um intérprete deverá estar à disposição dos indivíduos que não tiverem domínio suficiente do inglês. Os intérpretes devem estar inscritos junto ao NRPSI (Registro Nacional de Intérpretes de Serviços Públicos).

As fontes da lei e as similaridades legais

Esta informação está sujeita a mudanças e atualizações regulares como resultado do processo de saída do Reino Unido da União Europeia. Iremos publicar as informações atualizadas assim que forem disponibilizadas.

O Reino Unido é uma monarquia constitucional baseada em uma democracia parlamentar. Na ausência de uma constituição escrita, a principal fonte da lei no país é a lei comum com influências continentais romanas e modernas. A Escócia possui um sistema judiciário separado. A Grã-Bretanha aceita a legislação obrigatória da CIJ (Corte Internacional de Justiça), mas com reservas. Enquanto membro da UE, a lei nacional britânica deve se conformar às condições da legislação comunitária.

Consulta on-line das leis

Direito Britânico - site com informações comunitárias para os cidadãos e para as pequenas empresas