Estrutura e oportunidades de investimento em Portugal

Os procedimentos relativos ao investimento estrangeiro

Liberdade de estabelecimento: Sim
A regulamentação relativa às tomadas de participação: A lei portuguesa prevê a subscrição do capital ou a aquisição de uma empresa portuguesa, à ordem de 10% ou mais.
As obrigações de declaração: Os investidores estrangeiros, em geral, podem exercer qualquer tipo de atividade nas mesmas condições que um investidor local. O investimento estrangeiro em Portugal é, por princípio, livre de qualquer controle administrativo. A única formalidade exigida do investidor estrangeiro é o registro, para fins estatísticos, em menos de 30 dias após o investimento.
Além disso, os projetos de investimento "que apresentem um interesse particular para a economia portuguesa" (projetos que ultrapassem 4,9 milhões de euros, que criem muitos empregos, que permitam a reconversão industrial, que garantam o desenvolvimento de uma região prioritária ou ainda que introduzam novas tecnologia) estão submetidos a um procedimento particular, gerado pelo Instituto de Investimento, do Comércio e do Turismo em Portugal, reestruturado na AICEP.
A Agência de Promoçao de Investimentos Estrangeiros no país fornece as informações sobre as autorizações necessárias para a implantação.
O órgão no qual declarar o investimento: AICEP
Demanda de autorização específica: A autorização do governo português é necessária nos seguintes setores: defesa, gestão da água, operadores públicos de telecomunicações, ferrovias, transporte marítimo e aéreo. Os investidores que desejarem estabelecer novas instituições de crédito ou empresas de financiamento, adquirir uma participação em empresas financeiras, e/ou criar uma filial devem obter autorização do Banco de Portugal (para as empresas da UE) ou do Ministério das Finanças (para empresas de fora da UE).

Não há restrições ao investimento estrangeiro em Portugal, mas somente uma análise da legalidade do projeto (também aplicável a todos os projetos de capital nacional).

Oportunidades de investimento

As agências de ajuda ao investimento: Agência Portuguesa de Investimento (AICEP)
Instituto de Ajuda a Investimentos (IAPMEI)
Propostas, projetos e contratos públicos: Tenders Info, Licitações em Portugal
Ted - mercados públicos europeus, Oportunidades de negócios na UE 27
DgMarket, Licitações no mundo inteiro
Outras fontes úteis: Instituto de Turismo de Portugal

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