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Direito Empresarial no México

Quadro jurídico

A independência da Justiça
Embora o poder judiciário seja independente do executivo e do legislativo, ele está dominado e minado por uma corrupção onipresente.
A igualdade de tratamento para os estrangeiros
Sim, os cidadãos estrangeiros têm direito a um julgamento imparcial.
O idioma da Justiça
Espanhol
Recorrer a um intérprete
Sim, desde que seja um tradutor oficial juramentado.
As fontes da lei e as similaridades legais
A Constituição política do México é a base do sistema legal no país. O sistema judiciário é uma mistura de teoria constitucional e direito civil norte-americano, além de revisões judiciárias de diferentes atos legistlativos. O México aceita a jurisdição obrigatória da CIJ, mas com reservas.
Consulta on-line das leis
Legislação Federal (em espanhol)

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Últimas atualizações em Abril 2024