México: Ambiente de negócios
Tipos de direitos e textos legais | Período de validade da proteção | Os acordos assinados |
Patentes Leis relativas à propriedade industrial |
20 anos |
O Tratado de cooperação em termos de patentes (PCT) |
Marcas Leis relativas à propriedade industrial |
10 anos. |
Tratado sobre o direito das marcas |
Design Leis relativas aos direitos autorais |
75 anos após a morte do autor | |
Direitos de reprodução Leis relativas aos direitos autorais |
75 anos após a morte do autor |
Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas Convenção para a proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada dos seus fonogramas Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão Tratado da OMPI sobre os direito autorais Tratado da OMPI sobre as interpretações e reproduções e os fonogramas (WPPT) |
Modelos industriais Leis relativas à propriedade industrial |
20 anos |
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Últimas atualizações em Abril 2024