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Os acordos internacionais e os procedimentos aduaneiros da Índia

Os direitos aduaneiros e as taxas de importação
A média das taxas aduaneiras está em torno dos 15%.

Elas são relativamente elevadas, mas como a Índia está comprometida com a OMC, ela irá reduzí-las progressivamente.

O Comitê Central de Impostos Especiais de Consumos e Aduana - CBEC é o mais alto organismo para as questões aduaneiras.
A classificação aduaneira
A Índia utliza o sistema harmonizado.
Os procedimentos para importação
As entidades que com a intenção de importar produtos devem submeter uma aplicação para a Diretoria Geral do Comércio Estrangeiro e obter um número do Código de Importação e Exportação (IEC). Se a empresa comercial for considerada uma EOU / EPZ (Unidades Orientadas para a Exportação - Zona de Processamento de Exportação) (100% da produção é exportada), o IEC será emitido pelo Comissário de Desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação. Esse número deve ser indicado em todos os documentos arquivados na alfândega indiana para o procedimento de desembaraço aduaneiro. Este número não é necessário para a importação de presentes e malas.

Todas as mercadorias importadas devem atender aos termos do Artigo 11 da Lei Aduaneira de 1962, da Lei de Comércio Exterior (Desenvolvimento e Regulamentação) e da política EXIM em vigor. As mercadorias que não se enquadram no âmbito da política EXIM geralmente são confiscadas ou podem ser reembolsadas em troca do pagamento de uma multa.

Para mais informações, visite o Portal de Comércio da Índia.

Importar amostras
As amostras para uso não comercial são autorizadas no caso de mercadorias fornecidas gratuitamente.

Para o liberação alfandegária isenta de impostos, o valor individual de cada amostra não deverá ultrapassar os Rs.5000/- e o valor total não deverá ultrapassar os Rs.60 000/- por ano ou 15 unidades de amostras por ano. Entretanto os protótipos da indústria mecânica podem ser importados mesmo se o valor for superior a Rs.5000/-.
 

Parar saber mais, consulte o nosso serviço Controlo das importações e Controlo das exportações.

 
For more information
Portal de negócios da Ásia
Portal de Negócios da SAARC

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Últimas atualizações em Abril 2024