Direito Empresarial na China
Quadro jurídico
- A independência da Justiça
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O poder judiciário não é independente, mas sim controlado pelo governo. O PCC controla os vereditos e as sentenças, em particular nos casos políticos especialmente sensíveis. A China não aceita a jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
- A igualdade de tratamento para os estrangeiros
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O sistema judiciário não garante um processo imparcial para os estrangeiros. Existe um alto grau de corrupção no país, principalmente dentro do PCC.
- O idioma da Justiça
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Chinês - mandarim.
- Recorrer a um intérprete
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Possível.
- As fontes da lei e as similaridades legais
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O sistema legal é baseado na filosofia confucionista de controle social pela educação moral. Após a revolução de 1911, a República da China adotou em grande parte um código legal do tipo ocidental inspirado no código alemão.
O estabelecimento da República Popular da China em 1949 trouxe um sistema soviético influenciado pelo socialismo. Não existe a tradição do direito positivo na China; o primeiro código civil da RPC data dos anos 1980 e foi redigido de maneira bastante incompleta em comparação com os códigos ocidentais, o que deixa ainda hoje um lugar importante à arbitrariedade do juiz. A lei está tendo atualmente uma reforma progressiva, encorajada por pressões externas e internas. A constituição em vigor foi promulgada em dezembro de 1982.
- Consulta on-line das leis
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Sistema de rede da informação legislativa chinesa (em inglês)
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Últimas atualizações em Abril 2024