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Direito Empresarial na China

Quadro jurídico

A independência da Justiça
O poder judiciário não é independente, mas sim controlado pelo governo. O PCC controla os vereditos e as sentenças, em particular nos casos políticos especialmente sensíveis. A China não aceita a jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
A igualdade de tratamento para os estrangeiros
O sistema judiciário não garante um processo imparcial para os estrangeiros. Existe um alto grau de corrupção no país, principalmente dentro do PCC.
O idioma da Justiça
Chinês - mandarim.
Recorrer a um intérprete
Possível.
As fontes da lei e as similaridades legais
O sistema legal é baseado na filosofia confucionista de controle social pela educação moral. Após a revolução de 1911, a República da China adotou em grande parte um código legal do tipo ocidental inspirado no código alemão.
O estabelecimento da República Popular da China em 1949 trouxe um sistema soviético influenciado pelo socialismo. Não existe a tradição do direito positivo na China; o primeiro código civil da RPC data dos anos 1980 e foi redigido de maneira bastante incompleta em comparação com os códigos ocidentais, o que deixa ainda hoje um lugar importante à arbitrariedade do juiz. A lei está tendo atualmente uma reforma progressiva, encorajada por pressões externas e internas. A constituição em vigor foi promulgada em dezembro de 1982.
Consulta on-line das leis
Sistema de rede da informação legislativa chinesa (em inglês)

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Últimas atualizações em Abril 2024