Direito Empresarial na Argentina

Quadro jurídico

A independência da Justiça

O poder judiciário é, em grande parte, independente. A Argentina é considerada um Estado de direito, mesmo que exista um certo grau de corrupção em algumas cidades.

A igualdade de tratamento para os estrangeiros

Os estrangeiros podem receber tratamento equivalente ao dos cidadãos em matéria judicial, inclusive quando se trata de disputas comerciais. A corrupção tem sido relatada dentro do sistema judiciário.

O idioma da Justiça

Espanhol

Recorrer a um intérprete

Possível, aconselhável

As fontes da lei e as similaridades legais

O sistema judiciário do país é uma mistura dos sistemas dos EUA e da Europa ocidental. Cada província tem sua própria constituição, que reflete, em linhas gerais, as estruturas da constituição federal. O país não aceita a jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça (CIJ). A Argentina faz parte do MERCOSUL, o qual possui algumas funções legislativas supranacionais.