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A propriedade intelectual na Argentina

A propriedade intelectual

Órgãos nacionais competentes
O organismo responsável pela proteção de patentes e marcas na Argentina é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).O organismo responsável pela propriedade intelectual é o Registro Nacional de Propriedade Intelectual. Outros organismos também estão envolvidos na questão da propriedade intelectual: Ministério da Justiça; Direção Nacional dos Direitos de Autor; Sociedade Argentina dos Autores e Compositores (SADAIC); Sociedade Geral dos Autores da Argentina (Argentores); Associação Argentina de Intérpretes (AADI); Câmara dos Produtores; Câmara Argentina de Editores de Música, CAEM (Câmara Argentina de Editores de Música) para os direitos autorais.


A Argentina assinou a Convenção de Paris relativa à proteção de desenhos e modelos industriais. Porém, não é signatária do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT), empresa que desejem explorar uma patente no país são obrigadas a fazer uma demanda direta na Argentina em um prazo máximo de um ano após o depósito da demanda inicial.
Órgãos regionais competentes
Cada um dos Estados membros do Mercosul tem seu próprio órgão (ou orgãos) para proteção dos direitos de propriedade intelectual. Entretanto, a Associação Mercosul de Normalização trabalha para promover a cooperação dos diversos institutos de seus membros para uma harmonização dentro do Mercosul.
Os acordos internacionais
Membro da OMPI (Organização Mundial de Proteção Intelectual)
Signatário da Convenção de Paris sobre a proteção da propriedade intelectual
Signatário dos ADPIC - Aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio
 

A legislação nacional e os acordos internacionais

 
Tipos de direitos e textos legais Período de validade da proteção Os acordos assinados
Patentes
 
Lei das Patentes (1996)
20 anos sem prorrogação com a condição de que sejam exploradas em um prazo de 3 anos.
Marcas
 
Lei sobre as marcas (1980)
10 anos renováveis com a condição de que sejam comercializadas em 5 anos após seu depósito. Tratado sobre o direito das marcas
Design
 
Lei sobre os desenhos industriais e a concepção de modelos industriais (1983)
5 anos renováveis por uma vez.  
Direitos de reprodução
 
Lei 11.723 (235), Propriedade intelectual
Válida por toda a vida do autor e 30 anos postumamente Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas
Convenção para a proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada dos seus fonogramas
Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão
Tratado da OMPI sobre os direito autorais
Tratado da OMPI sobre as interpretações e reproduções e os fonogramas (WPPT)
Modelos industriais
 
Lei sobre os desenhos industriais e a concepção de modelos industriais (1983)
5 anos renováveis por uma vez.  

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