Direito Empresarial na Alemanha

Quadro jurídico

A independência da Justiça

O poder judiciário na Alemanha é independente.

A igualdade de tratamento para os estrangeiros

A Alemanha é um estado de direito. Os estrangeiros podem sempre se beneficiar de tratamento igual àquele reservado aos cidadãos nacionais em matéria de justiça.

O idioma da Justiça

O idioma judiciário é o alemão.

Recorrer a um intérprete

Possível

As fontes da lei e as similaridades legais

A principal fonte da lei é a constituição de maio de 1949, conhecida sob o nome de lei fundamental e que também se tornou a constituição da Alemanha reunificada. O sistema judiciário do país é baseado em um sistema de direito civil combinando conceitos históricos com revisões judiciárias de diferentes atos legislativos pelo Tribunal Constitucional Federal. A Alemanha não aceitou a jurisdição obrigatória da CIJ. Como o país faz parte da União Europeia, sua legislação nacional deve se sujeitar à legislação comunitária.

Consulta on-line das leis

German Law Journal (em inglês)
Bundesrecht.de
Jornal Oficial Alemão via Makrolog.de
Base de dados do Ministério da Justiça
BUND.DE
Portal Deutsche Anwalt